15/03/2019

Fique atento ao prazo da declaração RAIS 2019

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Imagem: Fique atento ao prazo da declaração RAIS 2019

A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é um relatório sobre informações socioeconômicas que o Ministério do Trabalho e Emprego solicita anualmente para empresas, tratando das relações de trabalho registradas em instituições públicas, empresas privadas com CNPJ e no INSS.

A declaração de ano-base 2018 teve início no dia 18 de fevereiro de 2019 e encerra-se em 05 de abril de 2019, conforme Portaria nº 39, de 14/02/2019, publicada no Diário Oficial em 15/02/2019.

Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial. Além disso, o relatório também garante o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

• da legislação da nacionalização do trabalho;

• de controle dos registros do FGTS;

• dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;

• de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;

• de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Quem deve entregar a RAIS 2019?

• inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;

• todos os empregadores, conforme definidos na CLT;

• todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;

• empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

• cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

• empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;

• órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;

• condomínios e sociedades civis;

• empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;

• filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

Fique atento! Não perca os prazos de obrigações fiscais.